HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 031/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 329/2024
EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 10/10/2024, às 16h22min.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/11/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/11/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/11/2024
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Votado em: 19/11/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 26/11/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.759/2024, de 27 de novembro de 2024
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