HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 18/2024
AUTORIA: VEREADOR LUÍS FERNANDO BACKSCHAT
PROTOCOLO Nº 341/2024
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA DEFESA CIVIL NA ESCOLA” (PDCE) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 31/10/2024, total de 04 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 31/10/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 31/10/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/11/2024
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Votado em: 05/11/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 11/11/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2024, de 12 de novembro de 2024
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