HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 15/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 298/2024
EMENTA: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI, PARA A GESTÃO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 12/09/2024, total de 03 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 12/09/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/09/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/09/2024
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Votado em: 17/09/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 24/09/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2024, de 03 de outubro de 2024
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