HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 020/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 179/2024
EMENTA: "ALTERA O § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI 2.336/2006, ALTERA O ANEXO I TABELA DA LEI 3.682/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 29/05/2024, às 16h00min, total de 04 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/06/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/06/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/06/2024
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Votado em: 18/06/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/06/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2024, de 24 de junho de 2024
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