HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 010/2024
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.588, PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 01/02/2024, às 09h51min, total de 07 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/02/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 19/02/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024
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Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 23/02/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2024, de 26 fevereiro de 2024
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