HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 017/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 138/2024
EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COMEMORATIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 30/04/2024, às 16h00min, total de 03 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/04/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/05/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/05/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/05/2024
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Votado em: 07/05/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 13/05/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2024, de 14 maio de 2024
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