HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 07/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 039/2024

EMENTA: "CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E ALTERA VALORES DOS NÍVEIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 19/02/2024, às 13h54min, total de 08 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/02/2024

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Recebida Mensagem Retificativa em: 20/02/2024, às 13h15min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 20/02/2024

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024

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Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em: 23/02/2024

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.716/2024, de 26 fevereiro de 2024

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