HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2024

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 009/2024

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A PROCEDER A COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS, COMO O PIX, INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, BEM COMO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO POR TAIS MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 01/02/2024, às 09h51min, total de 02 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/02/2024

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 19/02/2024

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024

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Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE 

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Encaminhado para sanção em: 23/02/2024

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2024, de 26 de fevereiro de 2024

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