HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 12/2024
AUTORIA: VEREADOR LUIZ FERNANDO BACKSCHAT
PROTOCOLO Nº 206/2024
EMENTA: "INSTITUI A MEDALHA PASTOR SETEMBRINO FORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI/RS".
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Tramitações:
Recebido em: 27/06/2024, total de 04 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/06/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/07/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/07/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/07/2024
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Votado em: 02/07/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 05/07/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL Nº 3.745/2024, de 10 de julho de 2024
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