HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 05/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 46/2024
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".
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Tramitações:
Recebido em: 20/02/2024, total de 02 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 20/02/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 20/02/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024
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Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 23/02/2024
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.720/2024, de 27 de fevereiro de 2024
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