HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 02/2024

AUTORIA: VER. NELSO DOS SANTOS, VERª. MARCELE CASIA CAZAROTTO, VER. PAULO CESAR DALLA ROSA E VER. SERGIO LUIZ MONTAGNA.

PROTOCOLO Nº 41/2024

EMENTA: "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2010, QUE CRIOU A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ", PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 19/02/2024, total de 02 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 19/02/2024

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 19/02/2024

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/02/2024

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2024

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Votado em: 20/02/2024 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 23/02/2024

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.717/2024, de 27 de fevereiro de 2024

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