HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 01/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 27/2024
EMENTA: "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A CONCEDER APOIO CULTURAL PARA A RÁDIO COMUNITÁRIA LOCAL".
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Tramitações:
Recebido em: 06/02/2024, total de 03 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 06/02/2024
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/02/2024
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/02/2024
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/02/2024
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Votado em: 06/02/2024 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 14/02/2024
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Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.722/2024, de 08 de março de 2024
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 15/03/2024
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