HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 009/2023 (NUMERAÇÃO CORRIGIDA PARA PLC Nº 002/2023)

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 313/2023

EMENTA: "ALTERA A TABELA IV, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR 3.231/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

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Tramitações:

Recebido em: 31/07/2023, às 10h52min, total de 02 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/08/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 10/08/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 10/08/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/08/2023

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Votado em: 15/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE 

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Encaminhado para sanção em: 18/08/2023

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Promulgação:

LEI COMPLEMENTAR nº 09, de 23 de agosto de 2023

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