HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 70/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 582/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 80.000 HABITANTES, E AO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL (FNHIS) PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 50.000 HABITANTES, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E PORTARIAS Nº 725, DE 05 DE JUNHO DE 2023, Nº 1.416, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 E Nº 1.537, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 22/12/2023, às 12h05min, total de 05 fls, com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 27/12/2023, às 13 horas em: 26/12/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/12/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 27/12/2023

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Votado em: 27/12/2023 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 28/12/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.708/2023, de 28 de dezembro de 2023

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