HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 68/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 554/2023

EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.588, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 13/12/2023, às 10h25min, total de 02 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/12/2023

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Recebida Emenda Modificativa em: 14/12/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/12/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/12/2023

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Votado em: 19/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em: 27/12/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.710/2024, de 02 de janeiro de 2024

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