HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 67/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 553/2023

EMENTA: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A CASA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AMOR E CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 13/12/2023, às 10h25min, total de 05 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/12/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/12/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/12/2023

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Votado em: 19/12/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 27/12/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.706/2023, de 27 de dezembro de 2023

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