HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 42/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 362/2023

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NONOAI".

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Tramitações:

Recebido em: 22/08/2023, às 15h31min, total de 53 fls.

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Recebido Ofício - Solicitação de Realização de Sessão Extraordinária em: 22/08/2023, às 15h31min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/08/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/09/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/09/2023

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Recebido Ofício do Poder Executivo Municipal (Anexos do Projetos de Lei) em: 15/09/2023 às 13h54min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/09/2023

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Votado em: 19/09/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/09/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.682/2023, de 22 de setembro de 2023

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