HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 53/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 452/2023

EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 29/09/2023, às 15h20min, total de 05 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/11/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/11/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/11/2023

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Votado em: 07/11/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 14/11/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.697/2023, de 16 de novembro de 2023

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