HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 51/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 450/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, PARA VIABILIZAR O VIDEOMONITORAMENTO À COMUNIDADE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 29/09/2023, às 15h20min, total de 10 fls.

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Encaminhado à CCJ em: 11/10/2023

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Recebido o Parecer da CCJ em: 11/10/2023

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Encaminhado à CFOOP em: 16/10/2023

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 16/10/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/10/2023

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Votado em: 17/10/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/10/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.692/2023, de 20 de outubro de 2023

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