HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 45/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 401/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE REPASSE FINANCEIRO AO TERMO DE FOMENTO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE NONOAI, VISANDO OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 13/09/2023, às 16h50min, total de 10 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/09/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/09/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/09/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/09/2023

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Votado em: 19/09/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/09/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.685/2023, de 22 de setembro de 2023

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