HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 39/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 287/2023

EMENTA: "CRIA SECRETARIA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 10/07/2023, às 15h40min, total de 04 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/08/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 10/08/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 10/08/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/08/2023

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Votado em: 15/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 18/08/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.676/2023, de 23 de agosto de 2023

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