HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 285/2023

EMENTA: "REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 10/07/2023, às 15h40min, total de 09 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 22/07/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/07/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/07/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/08/2023

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Votado em: 01/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/08/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.673/2023, de 07 de agosto de 2023

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