HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 284/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A EFETUAR PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DECORRENTE DA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2018, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 E PORTARIA GM/MS Nº 443, DE 03 DE ABRIL DE 2023".

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Tramitações:

Recebido em: 10/07/2023, às 15h40min, total de 06 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 22/07/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/07/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/07/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/08/2023

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Votado em: 01/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/08/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.672/2023, de 07 de agosto de 2023.

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