HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 40/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 335/2023

EMENTA: "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.432, DE 22 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 09/08/2023, às 16h49min, total de 11 fls.

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Encaminhado à CCJ em: 28/09/2023

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Recebido o Parecer da CCJ em: 28/09/2023

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Encaminhado à CFOOP em: 29/09/2023

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 29/09/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/10/2023

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Votado em: 03/10/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 05/10/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.690/2023, de 16 de outubro de 2023

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