HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 18/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 144/2023

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022, QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 11/04/2023, às 16h42min, total de 02 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/04/2023

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/04/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/04/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023

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Votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/05/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.656/2023, de 05 de maio de 2023

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