HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 162/2023

EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

--

Tramitações:

Recebido em: 20/04/2023, às 16h34min, total de 29 fls.

--

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/04/2023

--

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/04/2023

--

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/05/2023

--

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/05/2023

--

Votado em: 16/05/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

--

Encaminhado para sanção em: 17/05/2023

--

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.663/2023, de 17 de maio de 2023

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------