HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 163/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO TERMO DE FOMENTO FIRMADO COM A ACISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

--

Tramitações:

Recebido em: 20/04/2023, às 16h34min, total de 06 fls.

--

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/04/2023

--

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/04/2023

--

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/04/2023

--

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023

--

Votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

--

Encaminhado para sanção em: 04/05/2023

--

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.659/2023, de 05 de maio de 2023

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------