HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 22/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 165/2023
EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COMEMORATIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 25/04/2023, às 16h03min, total de 03 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/04/2023
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/04/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/04/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023
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Votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 04/05/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.658/2023, de 05 de maio de 2023
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