HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 139/2023

EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.361/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE ESPAÇOS PARA PROPAGANDA NO COMPLEXO ESPORTIVO BELARMINO POMPEU DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 10/04/2023, às 16h28min, total de 03 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/04/2023

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/04/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/05/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/05/2023

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Votado em: 16/05/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 17/05/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.662/2023, de 17 de maio de 2023

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