HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 19/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 145/2023

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI-RS A FIRMAR CONVÊNIO COM CESSÃO DE USO, COM A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DOS BOMBEIROS CIVIS, CNPJ Nº 34.812.556/0001-02, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SALVAR/SAMU".

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Tramitações:

Recebido em: 11/04/2023, às 16h42min, total de 12 fls.

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Recebido Ofício - Documentos Complementares em: 13/04/2023, às 16h00min

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/04/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/04/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/04/2023

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Votado em: 18/04/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 20/04/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.654/2023, de 24 de abril de 2023

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