HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 87/2023

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NONOAI, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 02/03/2023, às 14h06min, total de 34 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/03/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 16/03/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 16/03/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/03/2023

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Votado em: 21/03/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 27/03/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.648/2023, de 28 de março de 2023

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