HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 09/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 54/2023

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES, DOMÉSTICAS E OUTROS SERVIDORES PARA ESCOLA FILANTRÓPICA E APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 17/02/2023, às 15h32min, total de 08 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/02/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/02/2023

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Recebida Emenda Modificativa de autoria de todos os vereadores em: 27/02/2023, às 17h00min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/02/2023

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Votado em: 28/02/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em: 03/03/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.645/2023, de 16 de março de 2023

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