HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 56/2023
EMENTA: "CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 17/02/2023, às 15h43min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária.
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 23/02/2023, às 18 horas, em: 22/02/2023
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/02/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/02/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 23/02/2023
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Votado em: 23/02/2023 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 24/02/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.638/2023, de 24 de fevereiro de 2023
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