HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 83/2022

PROTOCOLO Nº 597/2022

EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS RUAS DEMONSTRADAS NO MAPA EM ANEXO, FIXA PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, FORMA DE COBRANÇA, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 28/11/2022, às 11h54min, total de 05 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/11/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/12/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/12/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/12/2022

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Votado em: 20/12/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 28/12/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.628/2022, de 29 de dezembro de 2022

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