HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 51/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 596/2021

EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 19/10/2021, às 15h00min

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Encaminhado aos Vereadores em: 19/10/2021

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Recebido Edital de Convocação de Audiência Pública do Poder Executivo em: 20/10/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 04/11/2021

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Devolvido ao Poder Executivo em 01/12/2021

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Recebido novamente em: 07/12/2021, às 15h45min

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Recebidas Emendas de números 01 e 02 em: 09/12/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/12/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 09/12/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 14/12/2021

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Votado em: 14/12/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM 02 EMENDAS

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Encaminhado para sanção em: 17/12/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.529/2021, de 20 de dezembro de 2021

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