HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 64/2022

PROTOCOLO Nº 515/2022

EMENTA: "AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A PROGRAMAÇÃO NATALINA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 07/10/2022, às 16h14min, total de 02 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/10/2022

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Encaminhado Ofício nº 168/2022/CMV ao Poder Executivo em: 20/10/2022

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Recebido Ofício do Poder Executivo - Resposta ao Ofício nº 168/2022/CMV - em: 21/10/2022, às 16h20min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/10/2022

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Recebido Ofício do Poder Executivo - Mensagem Retificativa nº 02/2022 e Mensagem Retificativa nº 03/2022 em: 31/10/2022, às 14h09min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/11/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/11/2022

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Votado em: 01/11/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM 02 MENSAGENS RETIFICATIVAS

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Encaminhado para sanção em: 03/11/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.610/2022, de 07 de novembro de 2022

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