HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 68/2022

PROTOCOLO Nº 519/2022

EMENTA: "ESTABELECE MODALIDADES DE CUMPRIMENTO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA (RFO), NO MUNICÍPIO DE NONOAI, REFERIDO NOS ARTIGOS 8º E 15 DA LEI ESTADUAL Nº 9.519/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 07/10/2022, às 16h14min, total de 08 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/10/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/10/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/10/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/11/2022

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Votado em: 01/11/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 03/11/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.611/2022, de 07 de novembro de 2022

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