HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 65/2022

PROTOCOLO Nº 516/2022

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 07/10/2022, às 16h14min, total de 05 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/10/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/10/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/10/2022

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Votado em: 18/10/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/10/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.608/2022, de 24 de outubro de 2022

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