HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 53/2022

PROTOCOLO Nº 441/2022

EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 23/08/2022, às 14h34min, total de 11 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 25/08/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 25/08/2022

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/09/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 13/09/2022

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Votado em: 13/09/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 16/09/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.596/2022, de 16 de setembro de 2022

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