HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 50/2022

PROTOCOLO Nº 409/2022

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE AOS CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 05/08/2022, às 10h56min, total de 02 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 11/08/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 25/08/2022

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/09/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 13/09/2022

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Votado em: 13/09/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 16/09/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.595/2022, de 16 de setembro de 2022

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