HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 31/2022

PROTOCOLO Nº 290/2022

EMENTA: "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 167 E 178, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 03/06/2022, às 16h24min, total de 03 fls.

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Recebida Mensagem Retificativa em: 28/06/2022, às 13h46min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/07/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 11/08/2022

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Recebida Emenda Modificativa em:11/08/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/08/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/08/2022

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Votado em: 16/08/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA MODIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 31/2022 renomeado para PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022

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Encaminhado para sanção em: 19/08/2022

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Promulgação:

LEI COMPLEMENTAR nº 07/2022, de 22 de agosto de 2022

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