HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 47/2022

PROTOCOLO Nº 364/2022

EMENTA: "REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 12/07/2022, às 15h40min, total de 10 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/07/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/07/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/07/2022

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Votado em: 19/07/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 22/07/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.584/2022, de 22 de julho de 2022

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