HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 12/2022

AUTORIA: VEREADOR NELSO DOS SANTOS

PROTOCOLO Nº 247/2022

EMENTA: "ATRIBUI RELEVANTE INTERESSE RECREATIVO, TURÍSTICO, CIENTÍFICO E CULTURAL À ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 12/05/2022, às 17h00min, total de 06 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 12/05/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/05/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/05/2022

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Votado em: 17/05/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 24/05/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.572/2022, de 06 de junho de 2022

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