HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 40/2022
PROTOCOLO Nº 309/2022
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 10/06/2022, às 14h21min, total de 09 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/06/2022
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/06/2022
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/06/2022
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Votado em: 21/06/2022 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 28/06/2022
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.580/2022, de 29 de junho de 2022
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