HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35/2022

PROTOCOLO Nº 294/2022

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

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Tramitações:

Recebido em: 03/06/2022, às 16h24min, total de 06 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/06/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/06/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/06/2022

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Votado em: 07/06/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 08/06/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.573/2022, de 13 de junho de 2022

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