HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2022
PROTOCOLO Nº 136/2022
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA "GANHA MAIS NONOAI", INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 17/03/2022, às 15h25min, total de 05 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 17/03/2022
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/03/2022
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 31/03/2022
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/04/2022
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Votado em: 05/04/2022 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 08/04/2022
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.555/2022, de 13 de abril de 2022
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