HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2022

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 196/2022

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 13/04/2022, às 17h00min, total de 05 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 14/04/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/04/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/04/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/04/2022

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Votado em: 19/04/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 20/04/2022

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Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município

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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:

LEI MUNICIPAL nº 3.568/2022, de 17 de maio de 2022

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Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 24/05/2022

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