HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2022

PROTOCOLO Nº 92/2022

EMENTA: "DEFINE TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 03/03/2022, às 15h48min, total de 06 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 04/03/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/03/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/03/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 22/03/2022

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Votado em: 22/03/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 25/03/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.551/2022, de 28 março de 2022

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