HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2022
PROTOCOLO Nº 08/2022
EMENTA: "ALTERA OS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2005".
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Tramitações:
Recebido em: 11/01/2022, às 10h07min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
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Encaminhado aos Vereadores em: 11/01/2022
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 18/01/2022 em:14/01/2022
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Recebido o Parecer Jurídico em: 16/01/2022
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/01/2022
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/01/2022
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 18/01/2022
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Votado em: 18/01/2022 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 20/01/2022
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.537/2022, de 21 de janeiro de 2022
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