HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 13/2021

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 499/2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS".

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Tramitações:

Recebido em: 09/09/2021, total de 05 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/09/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/09/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/09/2021

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Votado em: 28/09/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 01/10/2021

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Recebido o Ofício nº 244/2021 - VETO em: 14/10/2021, às 16h30min

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Recebido Parecer da Assessoria Jurídica ao VETO em: 04/11/2021

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Encaminhado para CCJ e CFOOP em: 04/11/2021

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VETO encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021

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Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária

REJEITADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para o Poder Executivo Municipal em: 12/11/2021

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.516/2021, de 17 de novembro de 2021

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